Decisão · STJ

STJ REsp 2142739

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-05-03publicado em 2024-10-03
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 22, I E II, E 28, I E § 9º, DA LEI N. 8.212/91; 111, I, DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →