STF MS 33806 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em mandado de segurança. 2. Suposto ato coator não emanado por uma das autoridades previstas art. 102, I, “d”, da Constituição Federal. Precedentes. 2.1. Julgamento de recurso extraordinário com agravo sem apreciação da questão de fundo, por si só, não atrai a competência constitucional do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 161884 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTI…
STF Rcl 31170 AgR
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO). INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO COM EFEITO GERAL E VINCULANTE. RECLAMAÇÃO MANIFESTA…
STF Rcl 31661 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agrav…
STF MS 35865 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. RECURS…