STJ REsp 1862037

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE EMPREGADOR E DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. SÚMULA Nº 170/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ E DO ST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento a agravo interno. Em suas razões, sustenta, a parte embargante, que "em que pese o e. Ministro Relator tenha entendido que na situação dos autos seria necessário, em primeiro lugar, a análise dos pedidos exclusivamente relacionados ao contrato de trabalho (CTVA) para só então ser analisada a questão previdenciária, fato é que este e. STJ possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando de CTVA, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum", alegando que "a natureza jurídica da verba CTVA deve ser aferida somente para fins no campo da previdência privada, conforme definição do plano previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Comum". Alega que "faz-se necessária a manifestação expressa deste e. Tribunal acerca do dispositivos constitucionais tidos por violados, os quais não foram expressamente mencionados no v. acórdão embargado". Defende que a causa e pedir e o pedido da demanda estão fundamentados unicamente em matéria previdenciária, não sendo o caso de remessa dos autos para a Justiça Trabalhista. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada foi intimada para contrarrazoar os embargos de declaração, tendo apresentado suas contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE EMPREGADOR E DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. SÚMULA Nº 170/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ E DO ST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.