Decisão · STF

STF AI 811324 AgR-ED-EDv-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2016-03-17publicado em 2016-05-16

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.

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