Decisão · STF

STF AI 791428 AgR-ED-EDv-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2016-03-17publicado em 2016-05-16

PROCESSUAL

Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Não cabimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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