STJ HC 933604

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão monocrática de minha lavra em que concedi a ordem a Fabio da Silva, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 101): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que o Tribunal local exigiu a realização de exame criminológico, com base em fundamentação adequada, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. Sustenta que as avaliações da psicóloga e assistente social são absolutamente relevantes, apresentando considerações que, sopesadas conjuntamente com os fatores quantidade de pena e natureza dos crimes, determinam a impossibilidade de concessão dos benefícios em questão (fl. 112). Afirma que o réu não apresenta arrependimento, juízo crítico ou remorso sobre os fatos. Assere que a decisão da instância local não pode ser sindicada com incursão no acervo fático-probatório. Aduz que a defesa deixou de interpor o recurso cabível no prazo adequado. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 109/118). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.