Decisão · STJ

STJ RHC 197874

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-09publicado em 2024-10-03

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

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