STF RE 232235 AgR-ED-EDv-AgR

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO RECEBIDOS, PRELIMINARMENTE, COMO RECURSO DE AGRAVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE 02 (DOIS) CARGOS PÚBLICOS – POSTERIOR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM UM DELES – CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO PELO DISTRITO FEDERAL – PRETENDIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DOS LIMITES TEMÁTICOS DELINEADOS NA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL – INADMISSIBILIDADE – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECISÃO IMPUGNADA – IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.