STJ HC 839615

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 19 PORÇÕES DE COCAÍNA, 38 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK, 442 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK E 30 EPPENDORFS DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. PROVAS ANULADAS. MANTIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O fato de o réu estar em pé na calçada, próximo a um bar, não poderia trazer a suposição ou fundada suspeita de tráfico de drogas, de modo que se tratou de uma observação subjetiva por parte dos policiais. Inexistente qualquer conduta ou ato por parte do acusado de que ele estivesse escondendo algo ilícito. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, de minha relatoria, em que concedi a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 170): HABEAS CORPUS. IMPETRADO NO CURSO DE AÇÃO PENAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, PODERÁ INFLUENCIAR DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 19 PORÇÕES DE COCAÍNA, 38 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK, 442 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK E 30 EPPENDORFS DE COCAÍNA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NAS BUSCAS REALIZADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. PROVAS ANULADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO. Ordem concedida. Alega o agravante que a decisão deve ser reconsiderada, por ter sido legítima a abordagem dos policiais ao réu, que apresentava atitude suspeita de estar com drogas para a traficância. Aduz que as instâncias ordinárias trouxeram fundamentos concretos sobre o fato de o acusado estar em local conhecido como de tráfico de drogas, em pé na calçada, próximo a um bar. Sustenta que, ao fazerem a revista, foram encontradas drogas com o réu e quantia em dinheiro. Requer, diante disso, seja dado prosseguimento à ação penal, com a reconsideração da decisão, ou provimento do agravo regimental pela Sexta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 19 PORÇÕES DE COCAÍNA, 38 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK, 442 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK E 30 EPPENDORFS DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. PROVAS ANULADAS. MANTIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O fato de o réu estar em pé na calçada, próximo a um bar, não poderia trazer a suposição ou fundada suspeita de tráfico de drogas, de modo que se tratou de uma observação subjetiva por parte dos policiais. Inexistente qualquer conduta ou ato por parte do acusado de que ele estivesse escondendo algo ilícito. 2. Agravo regimental improvido.