STF AI 738795 AgR-ED-EDv-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte admite apenas acórdãos prolatados em recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou em agravo no recurso extraordinário para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. In casu, os embargos de divergência foram opostos com fundamento em acórdão prolatado em mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.