STJ EAREsp 2485870

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. CONTRATO E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva do recorrente encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO FERNANDES CONSALTER DE MELLO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidê ncia das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 284/STF (e-STJ fls. 285/288). Nas presentes razões, o agravante afirma que não pretende o reexame de provas e do contrato e que indicou que houve violação aos artigos 113, 114, 115, 116, 117 e 118 do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 284/STF. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de honorários advocatícios é excessivo. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão atacada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. CONTRATO E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva do recorrente encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido.