STJ REsp 2160547

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. LONGO PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL COMO CAUSA PARA GERAR A INDENIZAÇÃO POR DIREITO DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c pedido de restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/4/2024 e concluso ao gabinete em 2/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei nº 13.786/2018, o decurso de longo prazo (mais de oito anos) na posse do bem pelo promitente comprador é causa apta a gerar o dever de pagamento de taxa de fruição (ou de ocupação) de imóvel não edificado (terreno). 3. Nos contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4. O decurso de tempo na posse do imóvel pelo promitente comprador, ainda que por período considerado longo pelas instâncias ordinárias, não é motivo para aplicação da técnica da distinção (distinguishing) e, assim, para o afastamento da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, fazendo distinção com o entendimento desta Corte, reconheceu o direito à taxa de fruição à promitente vendedora sob o argumento de que o promitente comprador se manteve sob a posse do terreno por longo prazo (mais de oito anos). 6. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE, fundado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 30/4/2024. Concluso ao gabinete em: 2/8/2024. Ação: de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição de valores proposta por ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE em face de SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual pretende o desfazimento do negócio jurídico, por falta de condições financeiras, com a devolução de 90% (noventa por cento) da quantia paga. Sentença: decidiu que "a taxa de ocupação não é devida, mormente observando-se que o caso trata de compra de terreno que sequer fora edificado". No entanto, julgou "parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, condenar a requeria à devolução dos valores efetivamente recebidos do autor, de uma só vez, retendo-se o percentual de 20% (vinte por cento) da quantia recebida" (fls. 111-116, e-STJ).