STJ HC 677827

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vinicius Manoel Lopes Russi contra decisão monocrática, da minha lavra, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.228): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Aqui, a defesa reitera a alegada nulidade ab initio decorrente da produção de prova ilícita, mediante busca domiciliar e interceptação telefônica sem autorização judicial. Afirma que a condenação do ora agravante Vinícius encontra-se sustentada exclusivamente em conversas realizadas nos aplicativos Facebook e WhatsApp obtidas em ilegal acesso ao celular e notebook do corréu Guilherme sem a necessária autorização judicial e após ilícita invasão do domicílio do corréu também carente de autorização judicial (fl. 2.249). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem, ainda que de ofício. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.