STJ REsp 2029306

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EXTENSÃO DO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À BASE DE FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que o Tribunal a quo decidiu a questão com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NATUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA contra a decisão de fls. 311-313, em que não conheci do recurso especial. O decisum foi assim ementado (fl. 311): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EXTENSÃO DO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À BASE DE FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sustenta a parte agravante que acórdão recorrido, ao contrário do decidido, apreciou a controvérsia à base de fundamento infraconstitucional, "ainda que sem mencionar expressamente o art. 108, inciso I, do CTN e o art. 4º da LINDB" (fl. 320). O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 342). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EXTENSÃO DO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À BASE DE FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que o Tribunal a quo decidiu a questão com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido.