STJ HC 916151

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Pedro Augusto Nicastro contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 91): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa aduz a possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal em hipóteses de flagrante ilegalidade, como no caso em análise. Reafirma a existência de dupla condenação pelo mesmo fato, nos Processos n. 0009042-12.2012.8.26.0048 e n. 0001263-69.2013.8.26.0048, com violação do princípio ne bis in idem. Argumenta que os fatos apurados nos dois processos são idênticos, pois foram praticados na mesma data, local e nas mesmas circunstâncias. Pede, nesses termos, o conhecimento e provimento deste recurso para anular uma das condenações. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.