STF SL 825 AgR
PROCESSUALSUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. CONCESSÃO DE AUMENTO POR DECRETO. ODONTÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar.
II – O…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO. TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 943. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILI…