STJ HC 938613

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo certo que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, diante da instrução deficiente dos autos. No presente recurso, o agravante afirma que o acórdão impugnado já havia sido juntado quando da impetração e anexo, novamente, o aresto combatido. Requer, assim, a reconsideração do decisum. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo certo que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental desprovido.