STJ AREsp 2372063

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIAO LOPES DE ASSIS NETO contra a decisão assim resumida (fl. 557): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, ESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE E EXISTIREM INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravante insiste nas alegações do especial pretendendo a reconsideração do decisum. Diz que a pronúncia não demonstrou a certeza da existência de um homicídio doloso, não bastando uma perícia tanatoscópica declaratória de que houve uma morte, até porque esta decorreu de um "acidente" e não de um assassinato. Daí porque a atração, pelo despacho agravado, da Súmula 7, do STJ, está equivocada, porque tudo que o agravante disse no seu REsp e no seu AREsp estão totalmente desenhados nas decisões inferiores (fl. 565). Alega que não se está aqui a tentar convencer o STJ que a ação do agravante se traduziu em culpa consciente ou não, mas, data venia, em demonstrar a manifesta falta de fundamentação da pronúncia, e isso não significa reexame da prova (fl. 565). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.