Decisão · STJ

STJ RMS 77622

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-10-22publicado em 2026-06-01

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →