Decisão · STJ

STJ HC 819094

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-04-27publicado em 2024-10-03
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO TÍPICA DE FLAGRANTE. CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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