STJ HC 889469

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILID ADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Josenildo Alves dos Santos contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 55): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, a defesa aduz a possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofício, argumentando que quando a flagrante ilegalidade recai sobre a própria materialidade ou autoria do crime, o entendimento dos Tribunais de Vértices é da cognoscibilidade de sua análise pela via de Habeas Corpus, mesmo quando substitutivo de Revisão Criminal (fl. 68). Alega nulidade da condenação do paciente, com base em provas ilícitas, uma vez que foram obtidas mediante violação de domicílio, pois a medida invasiva foi realizada somente em razão de denúncia anônima para averiguar veículo automotor onde supostamente estariam materiais oriundos de furto de carga e pelo fato dos policiais terem avistado um fundo falso. Pede, nesses termos, o juízo de retratação e, caso não realizado, o julgamento pelo colegiado para que seja anulada as provas obtidas mediante invasão de domicílio, bem como as derivadas e, consequentemente, absolver o agravante. Memoriais da defesa às fls. 81/85. O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fl. 86, mas deixou transcorrer in albis seu prazo (fl. 98). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 64/69, opinando pelo não conhecimento do agravo regimental e, se conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILID ADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.