STJ AREsp 2600070

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe ao STJ rever o entendimento disposto pelo acórdão recorrido - validade do título executivo extrajudicial - por demandar o reexame de matéria fático-probatória, medida que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam que (fl. 305): Com efeito, das razões elencadas no Agravo em Recurso Especial não conhecido, exsurge de forma cristalina que ele não careceria do reexame de provas vedado pela referida Súmula n. 7 desse Excelso Superior Tribunal de Justiça. E, diferentemente do aduzido na R. Decisão agravada, foi devidamente abordado o tema sobre a não incidência da referida súmula no caso em apreço, em tópico específico, conforme abaixo reproduzido (de fls. 266/267-e-STJ): .. Requerem , assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 311. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe ao STJ rever o entendimento disposto pelo acórdão recorrido - validade do título executivo extrajudicial - por demandar o reexame de matéria fático-probatória, medida que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.