STJ AREsp 2581249

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PARCELAS EXTEMPORÂNEAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. MODO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/15, ART. 46, § 2º DA LEI N. 8.541/92, ART. 3º, C.C. O ART. 7º, § 1º e 12-A, DA LEI N. 7.713/88 E ARTS. 105, 106, 111, 144 e 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 592-594). Pondera a parte agravante, em síntese, que impugnou especificamente a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 356 do STF nas razões do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PARCELAS EXTEMPORÂNEAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. MODO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/15, ART. 46, § 2º DA LEI N. 8.541/92, ART. 3º, C.C. O ART. 7º, § 1º e 12-A, DA LEI N. 7.713/88 E ARTS. 105, 106, 111, 144 e 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.