Decisão · STF

STF ACO 1132 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKITribunal Plenojulgado em 2016-03-17publicado em 2016-04-08

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADI 2.501/MG. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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