Decisão · STJ

STJ REsp 2143870

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-02-26publicado em 2024-10-03
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COM BASE NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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