STJ AREsp 2596594

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de má-fé nas cobranças efetuadas pela recorrida demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo inter no interposto por PIERO COMINATTO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.247/1.250). Em suas razões, o agravante afirma, em síntese, que sua pretensão não é de reexame fático-probatório, mas de revaloração jurídica dos fatos e provas. Aduz que os fatos são incontroversos e estão registrados no acórdão combatido. Assevera que a agravada manteve cobrança ilegal por mais de um ano, após a declaração judicial do adimplemento da obrigação. Não houve impugnação (e-STJ fl. 1.283). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de má-fé nas cobranças efetuadas pela recorrida demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.