Decisão · STF

STF MS 30669 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2016-03-17publicado em 2016-04-06

PROCESSUAL

Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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