STJ HC 936422

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. BENESSE NÃO APLICÁVEL A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que o decreto não contempla penas restritivas de direitos. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ERASMO ALVES DA SILVA FILHO contra decisão da Presidência na qual foi indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus (e-STJ 147/150). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 (e-STJ fls. 82/85). Interposto agravo em execução, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 107): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDODE CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETOPRESIDENCIALN.º11.302/22. IMPOSSIBILIDADE. INDULTONÃOEXTENSÍVEL ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Daí o writ, no qual alegou a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a proibição de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 aos condenados por pena restritiva de direitos, contida no art. 8º, I, do referido ato normativo fere o princípio da isonomia, da individualização da pena, da razoabilidade e da ressocialização, considerando que a "exclusão cria uma disparidade injustificável entre situações equivalentes: condenados em regime aberto e aqueles cumprindo penas restritivas de direitos" (e-STJ fl. 08), bem como que o condenado à pena alternativa acaba sendo "prejudicado por uma decisão judicial que visava beneficiá-lo" (e-STJ fl. 10). Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto. A impetração foi indeferida liminarmente (e-STJ fls. 147/150). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa a tese inicial e pleiteia a concessão do indulto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. BENESSE NÃO APLICÁVEL A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que o decreto não contempla penas restritivas de direitos. 2. Agravo regimental desprovido.