STJ REsp 2044625

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORO. REVISÃO DO LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MEDIDAS SANITÁRIAS NO PERÍODO DA PANDEMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946 E 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDOS NORMATIVOS NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. 1. Os arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1.228 do CC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Proffito Holding Participações S.A. desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de comandos normativos dos arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1.228 do CC para sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pela Corte de origem. Nas alegações do agravo interno, a parte afirma que, "lendo e relendo a decisão ora guerreada, não se vislumbra qualquer análise acerca do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, tampouco sobre o dissídio jurisprudencial apontado no Recurso Especial" (fl. 483). Em acréscimo, aduz que o Enunciado n. 284/STF seria inaplicável à espécie, porque, "a partir da leitura dos dispositivos violados pelo acórdão recorrido, depreende-se facilmente a controvérsia posta nesses autos" (fls. 483). Por fim, requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. O recurso foi impugnado às fls. 506/508. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORO. REVISÃO DO LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MEDIDAS SANITÁRIAS NO PERÍODO DA PANDEMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946 E 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDOS NORMATIVOS NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. 1. Os arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1.228 do CC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3. Agravo interno não provido.