STJ REsp 2044625
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORO. REVISÃO DO LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MEDIDAS SANITÁRIAS NO PERÍODO DA PANDEMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946 E 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDOS NORMATIVOS NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. 1. Os arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1.228 do CC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2940593
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIM…
STJ AREsp 2147654
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. IRRECORRIBILIDADE. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.…
STJ AREsp 2873041
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo i…
STJ AREsp 2880065
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A parte recorre…