STJ EREsp 1850737

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE ALTERAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE AOS CONTRATOS DE SEGURO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei dos Planos de Saúde não pode ser aplicada por analogia aos contratos de seguro. 2. Não é abusiva cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 869-873, que considerou que não é abusiva cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta violação do princípio da colegialidade, pois a matéria não poderia ter sido decidida monocraticamente tendo em vista que os embargos de declaração foram julgados "por fundamentos diversos do apontado naquela impugnação, conferindo aos Temas 952 e 1016 eficácia vinculante e obrigatória; a duas, porque não há ainda uniformização na Segunda Seção sobre reajustes de faixas etárias nos contratos de pecúlio e seguros de vida" (fl. 882). Alega que a decisão agravada "não reproduziu compreensão consolidada por esta Corte de Justiça quando se tratar de cobrança de reajuste de faixa etária de novas idades - sem previsão contratual- em contrato de pecúlio, vida e previdência que se a ssemelha ao contrato de seguro de vida" (fl. 882). Reitera, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial. Requ er, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 931-943 , em que se requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE ALTERAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE AOS CONTRATOS DE SEGURO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei dos Planos de Saúde não pode ser aplicada por analogia aos contratos de seguro. 2. Não é abusiva cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária. 3. Agravo interno desprovido.