STJ AREsp 2542843
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo regimental interposto por Jobson Clementino de Jesus contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. O agravante alega que o recurso especial foi…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2685012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regi…
STJ AREsp 2684321
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. Agravo regimental improvido.
STJ HC 938187
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO FIRMADO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRETENSÃO DE REDISCUTIR O FUNDAMENTO DA DECISÃO EM…
STJ HC 936303
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra o…