STJ AREsp 2533526

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL. CREDENCIAMENTO NO E-CREDRURAL LIMITADO A PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ICMS. LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. NÃO INFIRMADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA VIEIRA COSTA SADDI, contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual se conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre. Pondera a parte agravante que (i) a controvérsia tem natureza infraconstitucional, posto que trata da violação do art. 11 do Código Tributário Nacional; (ii) não incide a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o fundamento autônomo não atacado é exatamente o ponto combatido no recurso especial e (iii) são inaplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que houve o devido prequestionamento da matéria alegada. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 462). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo interno (fls. 475-476). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL. CREDENCIAMENTO NO E-CREDRURAL LIMITADO A PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ICMS. LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. NÃO INFIRMADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.