STJ HC 928672
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO INDULTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL E EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO . TESE NÃO SUBMETIDA OU ANALISADA NO ACÓRDÃO ATACADO.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2637034
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipóte…
STJ AREsp 2677065
$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ELOIR SIMIÃO DE FREITAS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA D…
STJ EAREsp 2585093
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE APURADO EM PERÍCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. OPOSIÇÃ…