STJ HC 928672

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO INDULTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL E EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO . TESE NÃO SUBMETIDA OU ANALISADA NO ACÓRDÃO ATACADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). 3. Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal". 4. Ademais, é de se reconhecer que, se o art. 11 quisesse estabelecer critério complementar de observância também de limite de pena máxima após a soma ou a unificação de penas, o próprio artigo 11 teria especificado expressamente esse limite ou se reportado a critério posto em outro dispositivo do Decreto, mas não o fez. E, "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Precedentes. 5. A decisão agravada não concedeu o indulto ao apenado, mas tão somente determinou que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão de indulto do Decreto n. 11.302.2022 analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal, atentando para a verificação do preenchimento dos demais requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 12 do mencionado Decreto (respectivamente, não integração de facção criminosa e primariedade). Eventuais irresignações contra a nova decisão a ser proferida sob alegação da existência de crimes impeditivos ou ausência de outros requisitos deverão ser objeto de recurso cabível perante as instâ ncias ordinárias. 6. Não há como conhecer de pedido deduzido apenas agora em sede regimental, cujo tema não foi submetido ou mencionado no acórdão impugnado, vedada inovação recursal. Precedentes. 7. Agravo regimental do Ministério Público Estadual a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática de minha lavra que concedeu a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão coator, determinando que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão de indulto do Decreto n. 11.302.2022 analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal, atentando, ainda, para a verificação do preenchimento dos demais requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 12 do mencionado Decreto (respectivamente, não integração de facção criminosa e primariedade). No presente recurso, o Ministério Público Estadual sustenta a necessidade de reforma da decisão, ao argumento de que "o indulto não foi concedido porque, dentre as condenações do paciente, há crimes impeditivos, especificamente o tipificado no artigo 1º"caput"" da LEI nº 9.613/98 c/c Art. 71 "caput" do Código Penal, conforme o previsto no artigo 7º, inciso III, "b", do Decreto nº 11.302/22" (e-STJ fls. 194). Ademais, alega que o paciente foi "condenado às penas de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 43 dias-multa por ter infringido o artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 12 vezes, combinado com o artigo 71, do Código Penal (PEC n. 0004762-38.2020.8.26.0041. Processo na origem n. 1005227-70.2017.8.26.0191)" (e-STJ fl. 195) e aponta como correto o entendimento exarado pela Corte Estadual. Argumentou , ainda, que "a previsão genérica, abstrata e irrestrita trazida pelo artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 é inconstitucional e violadora dos princípios e regras constitucionais da Separação dos Poderes e da Legalidade (artigos 2º e 5º, inciso II), Isonomia e proteção aos direitos fundamentais (artigo 5º, caput e inciso XLI), segurança pública (artigos 5º, caput e 144), individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) e os princípios da vedação à proteção deficiente, insuficiente para os fins a que se destina, razoabilidade e proporcionalidade como corolários lógicos dos princípios anteriores, como está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 202) Em vista de todo o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que "seja conhecido e provido este agravo regimental a fim de que seja reformada a decisão agravada, para que se mantenha a decisão contida no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (e-STJ Fl.209). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO INDULTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL E EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO . TESE NÃO SUBMETIDA OU ANALISADA NO ACÓRDÃO ATACADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). 3. Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal". 4. Ademais, é de se reconhecer que, se o art. 11 quisesse estabelecer critério complementar de observância também de limite de pena máxima após a soma ou a unificação de penas, o próprio artigo 11 teria especificado expressamente esse limite ou se reportado a critério posto em outro dispositivo do Decreto, mas não o fez. E, "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Precedentes. 5. A decisão agravada não concedeu o indulto ao apenado, mas tão somente determinou que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão de indulto do Decreto n. 11.302.2022 analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal, atentando para a verificação do preenchimento dos demais requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 12 do mencionado Decreto (respectivamente, não integração de facção criminosa e primariedade). Eventuais irresignações contra a nova decisão a ser proferida sob alegação da existência de crimes impeditivos ou ausência de outros requisitos deverão ser objeto de recurso cabível perante as instâ ncias ordinárias. 6. Não há como conhecer de pedido deduzido apenas agora em sede regimental, cujo tema não foi submetido ou mencionado no acórdão impugnado, vedada inovação recursal. Precedentes. 7. Agravo regimental do Ministério Público Estadual a que se nega provimento.