Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2020-02-13publicado em 2024-10-03
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.