Decisão · STF

STF MS 33767 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2016-03-17publicado em 2016-04-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: ATO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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