STF MS 33817 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVER DE CONFIDENCIALIDADE: LESÃO AO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.