STJ AREsp 2548743

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à existência de pagamento integral e ausência de má-fé por parte da contratante, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno de fls. 581-586, e-STJ, desprovido, e agravo interno de fls. 560-566, e-STJ não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., em face da decisão de fls. 552-556, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 422-433, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DEIMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. SUSTENTADA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO POIS, POR "LAPSO ADMINISTRATIVO", O PREÇO DO IMÓVEL SERIA MAIOR DOQUE AQUELE ALI CONSTANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DO DEVER DE OUTORGAR AESCRITURA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA DEFORMA INEQUÍVOCA A INTEGRAL QUITAÇÃO DO PREÇO. CONTRATO REDIGIDO PELA ALIENANTE, EMPRESA ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, DEFORMA CLARA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO, PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. HIPÓTESE DE ERRO NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO IMPLEMENTADO. DIREITO POTESTATIVO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA."Aquele que promete vender um bem possui duas obrigações, a de dar/entregar - a posse - e a de fazer- outorga da propriedade -, de modo que, inadimplida esta quando concluído o negócio e integralizado todo o preço, surge o direito material do comprador de executar/exigir a declaração de vontade" (TJSC,AC n. 2016.001281-5, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUENÃO INTEGRA A LIDE. INAPLICABILIDADE DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 85, DO CPC. TENSIONADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, § 2º, DO CPC), ESTE CONSIDERADO O VALOR DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO E AOS LIMITES QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º,DA LEI ADJETIVA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DA ESCRITURAPÚBLICA) QUE NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO ESTE CONSIDERADO A QUANTIA DECLARADA COMO INDEVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 464-468, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 479-486, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 489 e 11 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido tão somente repisou os fundamentos da sentença; (ii) 422 do CC/02, já que a recorrida agiu com má-fé ao aproveitar-se do erro administrativo para tentar alegar que o valor pago seria uma antecipação, que nunca ocorreu. Contrarrazões às fls. 498-507, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 552-556, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e b) incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 847-869, e-STJ), no qual sustentam, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices. Impugnação às fls. 872-886, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à existência de pagamento integral e ausência de má-fé por parte da contratante, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno de fls. 581-586, e-STJ, desprovido, e agravo interno de fls. 560-566, e-STJ não conhecido.