STJ REsp 2148831

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699/STF. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro contra a decisão que parcialmente conheceu e, nessa extensão, deu provimento ao recurso especial por ela manejado (fls. 2.184/2.189): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP; E 492, I, E E § 4º, DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 906.899/SP (DJE 12/7/2024). PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE NA QUINTA E SEXTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O DECRETO PRISIONAL. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo. No final da peça recursal, a agravante anota que é evidente que a pena-base foi majorada com esteio em fundamentação manifestamente inidônea, razão pela qual pugna a paciente pela redução da pena base, já que favorável o exame circunstancial do art. 59 do CP. .. , restando evidente o prejuízo que poderá sofrer a agravante em caso de não ser analisado o presente pedido pela r. Turma Julgadora, requer seja o presente a gravo levado a sessão colegiada para apreciação da parte não conhecida (fl. 2.207). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699/STF. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Agravo regimental não conhecido.