STJ HC 846239

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thaina Oliveira Borges contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu, em parte, do habeas corpus, e denegou a ordem, nos termos desta ementa (fl. 3.320): HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. PEDIDO FORMULADO NO HABEAS CORPUS É MAIS ABRANGENTE DO QUE AQUELE CONTIDO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 171, CAPUT, 288, CAPUT, 299, CAPUT, E 317, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PARECER ACOLHIDO. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus e requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que seja plenamente conhecido e concedido o habeas corpus (fl. 3.340). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido.