Decisão · STF

STF ARE 945271 RG

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2016-03-17publicado em 2016-06-16

CIVIL

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

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