STJ AREsp 2548009

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA ENTRE OS COOPERADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS CONTÁBEIS NAS COBRANÇAS QUESTIONADAS PELA PARTE AGRAVANTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que é possível o rateio proporcional de despesas entre os cooperados para fins de participação em prejuízos da cooperativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Ana Cláudia Borges do Carmo interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 4.218/4.221, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta que não pretende o reexame fático dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Reitera a agravante que foi realizada assembleia extraordinária quando a lei prescreve que deveria ser realizada assembleia ordinária; que tal deliberação deveria ser feita no exercício social corrente, o que não ocorreu; e que houve indevida inversão do ônus da prova. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 4.240/4.248, postulando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA ENTRE OS COOPERADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS CONTÁBEIS NAS COBRANÇAS QUESTIONADAS PELA PARTE AGRAVANTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que é possível o rateio proporcional de despesas entre os cooperados para fins de participação em prejuízos da cooperativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.