STJ REsp 2127589

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Incide o óbice contido na 7/STJ à pretensão voltada para afastar a existência de causa excludente de responsabilidade civil, calcada no reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA, em face de decisão monocrática de fls. 412/418 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo. O apelo nobre, por sua vez, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 339/340, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR PARA TERCEIROS. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DO FATO AO BANCO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE SE DOTADO DE CHIP, COM SUA RESPECTIVA SENHA, É EXCLUSIVO DO TITULAR OU ADICIONAL E, PORTANTO, EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS SOMENTE GERA RESPONSABILIDADE À ADMINISTRADORA, APÓS SER COMUNICADA DA SUBTRAÇÃO OU EXTRAVIO, POIS COMPETE AO TITULAR A ESCOLHA DA SENHA PESSOAL E A PRESERVAÇÃO DE SEU SIGILO. COMPRAS IMPUGNADAS QUE OCORRERAM ANTES DA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LOGO, NÃO SE PODERIA EXIGIR DESSE O BLOQUEIO. NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE CASO FORTUITO INTERNO, MAS SIM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, O DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. SEGUINDO O JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM O DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA E O DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, ACOMPANHANDO O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES JORGE MARASCHIN DOS SANTOS E ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. Em suas razões de recurso especial (fls. 358/370, e-STJ), o recorrente apontou ofensa ao art. 14, § 3º, do CDC; e à orientação contida na Súmula 479/STJ. Sustentou, em suma, a ocorrência de falha na prestação de serviço a justificar o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira demandada. Aduziu, para tanto, que "os gastos efetivados em apenas 4 minutos fugiram completamente da habitualidade financeira do cliente lesado, devendo a empresa bancária ser responsabilizada em virtude da ausência de cuidado com a autorização dada para a movimentação realizada pelos fraudadores, tal responsabilidade se baseia na responsabilização objetiva já reconhecida e sumulada por este Superior Tribunal" (fls. 365/366, e-STJ). Contrarrazões às fls. 536/550 (e-STJ) e após juízo positivo de admissibilidade (fls. 395/398, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. Por decisão monocrática de fls. 412/418 (e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, com fulcro nos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ. Irresignada (fls. 422/425, e-STJ), a parte insurgente interpõe o presente agravo interno, no qual contesta os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, oportunidade em que reafirma as teses deduzidas no apelo especial. Impugnação às fls. 431/434 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Incide o óbice contido na 7/STJ à pretensão voltada para afastar a existência de causa excludente de responsabilidade civil, calcada no reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. 3. Agravo interno desprovido.