Decisão · STF

STF Rcl 13645 AgR

Rel. ROSA WEBERPrimeira Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2017-08-01

TRIBUTÁRIO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO RECLAMADA COM OBJETO DIFERENTE DO PARADIGMA DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO NA ADI 1.851. Agravo regimental conhecido e não provido.

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