STF Pet 5862
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. CISÃO DE AÇÃO PENAL, MANTENDO-SE SOB A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS NO QUE SE REFERE A PARLAMENTAR FEDERAL. REMESSA PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS DEMAIS ACUSADOS AO FORO DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA. PRECEDENTE DO PLENO. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES DECRETADAS POR JUÍZO APARENTEMENTE…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1154088 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDAD…
STF ARE 1157575 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE…
STF RE 1115406 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO,…
STF ARE 1107684 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI ESTA…