STF Ext 1427
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO. DELITO DE IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA CONTROLADA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS QUE NÃO DETERMINA A MITIGAÇÃO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRETENSÃO EXTRADITÓRIA TEMPESTIVA E INSTRUMENTALIZADA COM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE DEMONSTRADAS. DEFERIMENTO.
1. No Tratado de Extradição celebrado pelo Brasil com os Estados Unidos da América, não há cláusula que limite o sistema de contenciosidade limitada em processos de extradição…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1424918 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS…
STF RE 1419745 ED-AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV E LVI, E 93, IX, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO COM FUNDA…
STF ARE 1427092 AgR
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, I E II, E § 2º, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCI…
STF ARE 1428325 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (PROTEGE GOIÁS). CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE…