STJ AREsp 2491520

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Cerealista Albaruska Ltda. desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) aplicável a Súmula 284/STF no ponto em que indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que se deu de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro; e (II) incidente o Enunciado 283/STF, visto que não refutado pilar que ampara o acórdão recorrido ao entender pela inexistência de direito de crédito, a título de PIS/Cofins, das aquisições de cereais da Conab. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (i) "no que respeita à fundamentação da violação ao art. 1022/CPC, o recurso especial indicou de forma objetiva que o acórdão recorrido, a despeito da interposição dos Embargos de Declaração, não teria se manifestado sobre a aplicação do art. 2º, da Lei 9.715/1998, em relação ao PIS/PASEP, e a do art. 1º, da LC 70/1991, em relação à COFINS, cumulada com o art. 158, § 3º, do Decreto 9.580/2018" (fl. 421); e (ii) houve combate ao fundamento do julgado recorrido mencionado no decisório agravado, quando, no apelo raro, referiu que "a invocação do benefício da imunidade recíproca, previsto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se extensivo à empresa pública .. refere-se unicamente a impostos" (fl. 422). No mais, insiste em que a Conab é contribuinte de PIS/Cofins e que, por isso, faz jus aos créditos pretendidos, sendo certo que, ao afastar tal direito, o Tribunal de origem "negou vigência ao art. 2º, da Lei 9.715/1998, em relação ao PIS/PASEP, e ao art. 1º, da LC 70/1991, em relação à COFINS, cumulada com o art. 158, § 3º, do Decreto 9.580/2018" (fl. 423). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 433). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 3. Agravo interno não provido.