STJ HC 902831

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No caso, ao contrário do que argumenta o agravante, a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com fundamento não apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida (44kg de maconha) mas também em outros elementos dos autos que, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, evidenciariam a dedicação à atividade criminosa. 2. A revisão do acórdão, de modo a possibilitar a concessão da causa especial de diminuição da pena, é providência que demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a parte agravante que faz jus à minorante do tráfico privilegiado, ao entendimento de que "a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas foram sopesadas para, isoladamente (ou seja, sem nenhum outro fundamento ido neo), levar à conclusão de que o réu se dedicaria a atividades criminosas" (fl. 146). Requer o provimento do agravo, a fim de que seja concedida a ordem pleiteada, com o reconhecimento da minorante no patamar máximo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No caso, ao contrário do que argumenta o agravante, a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com fundamento não apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida (44kg de maconha) mas também em outros elementos dos autos que, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, evidenciariam a dedicação à atividade criminosa. 2. A revisão do acórdão, de modo a possibilitar a concessão da causa especial de diminuição da pena, é providência que demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.