STJ HC 928539

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não comporta conhecimento. 2. A decisão agravada analisou o pedido de absolvição do recorrente referente ao crime de associação para o tráfico de drogas, e no agravo regimental a defesa pede a revogação da prisão preventiva. Assim, verifica-se que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos apresentados no decisum impugnado. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental apresentado por DYONE GARCIA AMARAL contra decisão de minha relatoria que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, ambos da Lei de Drogas, art. 12 da Lei n. 10.826/2003, e art. 307, do Código Penal. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 907/908): CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE -- CONDENAÇÃO - APELAÇÕES -- PRELIMINARES - ALEGADA ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS - ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE -- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS TINHAM EM DEPÓSITO E TRANSPORTAVAM 84 KG DE "MACONHA" PARA FINS DE COMÉRCIO - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O COMÉRICIO DE DROGAS, DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL E PELOS RELATÓRIOS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - RÉU QUE FORNECEU FALSA IDENTIDADE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIFICADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTIDADE DE PENA, O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE RECOMENDAMA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - ARTIGO 33, 2º, "A" DO CODIGO PENAL - PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO - POSSIBILIDADE DE CONFISCO DOS VEÍCULOS, CELULAR E DEMAIS BENS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DA NARCOTRAFICÂNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DO USO OU DE QUALQUER PREPARAÇÃO ESPECÍFICA AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 243, § ÚNICO DA CF E 63, § 1º, DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS. No habeas corpus, a defesa alegou que o agravante deveria ser absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas, tendo em vista a ausência dos requisitos da estabilidade e permanência. Afirmou que deveria incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requereu, assim, a concessão da ordem constitucional para que o recorrente fosse absolvido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. A ordem foi denegada (e-STJ fls. 1284/1287). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa alega que "a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante baseou-se em elementos frágeis, sem a devida demonstração de que havia entre os supostos membros da associação o animus associativo exigido pela lei. A denúncia e a decisão que a sustentou não apontaram qualquer prova concreta da estabilidade e permanência dessa associação, limitando-se a inferir a existência de um vínculo criminoso a partir de circunstâncias genéricas e de coautoria" (e-STJ fl. 1295). Requer, assim, " o provimento do presente Agravo Regimental para reformar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva de Dyone Garcia Amaral, ante a ausência de provas concretas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo" (e-STJ fls. 1297/1298). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não comporta conhecimento. 2. A decisão agravada analisou o pedido de absolvição do recorrente referente ao crime de associação para o tráfico de drogas, e no agravo regimental a defesa pede a revogação da prisão preventiva. Assim, verifica-se que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos apresentados no decisum impugnado. 3. Agravo regimental não conhecido.