STJ HC 834035

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO, IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. N ão pode o habeas corpus ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, impedindo-se o conhecimento da impugnação. 2. Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior". Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO MOREIRA DA COSTA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante sustenta que "a hipótese é típica de habeas corpus, flagrando-se inegável abusividade no acórdão que manteve o juiz à frente da ação penal, embora manifestamente suspeito, em uma vulneração sistemática e estrutural do ordenamento jurídico, que ameaça muito fortemente a liberdade do paciente" (fl. 513). Aduz, outrossim, que "a viabilidade do habeas corpus no enfrentamento de acórdão regional que enjeita a exceção de suspeição é incontornável, data maxima venia" (fl. 514). Requer, ao final, seja "o agravo regimental seja provido, para se conhecer do habeas corpus e sujeitá-lo ao escrutínio colegiado" (fl. 515). Requer o conhecimento e provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO, IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. N ão pode o habeas corpus ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, impedindo-se o conhecimento da impugnação. 2. Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior". Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.