Decisão · STJ

STJ REsp 2150194

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-06-12publicado em 2024-10-03

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.